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Projeto de Lei Complementar nº 003/2019
por José Mengue — publicado 14/10/2019
Localizado em Institucional / Notícias
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2024
por José Mengue — publicado 19/08/2024 — última modificação 10/09/2024 14h56
Localizado em Institucional / Notícias
Projeto de Lei Complementar nº 007/2018
por José Mengue — publicado 10/09/2018
Localizado em Institucional / Notícias
Projeto de Lei Complementar nº 008/2018
por José Mengue — publicado 19/11/2018
Localizado em Institucional / Notícias
Projeto de Lei Complementar nº 009/2018
por José Mengue — publicado 03/12/2018 — última modificação 06/10/2021 15h59
Localizado em Institucional / Notícias
Projeto de Lei Complementar nº 009/2020
por José Mengue — publicado 01/10/2020
Localizado em Institucional / Notícias
Projeto de Lei Complementar nº 010/2018
por José Mengue — publicado 28/12/2018
Localizado em Institucional / Notícias
Projeto de Lei Complementar nº 010/2020
por José Mengue — publicado 03/11/2020 — última modificação 06/10/2021 15h13
Localizado em Institucional / Notícias
Projeto de Lei Complementar nº 12/2022 (Plano Diretor) – Consolidado com Emenda Legislativa
por José Mengue — publicado 01/11/2023 — última modificação 23/01/2026 19h16
Localizado em Processo Legislativo / Plano Diretor
Projetos de Lei Complementar
por José Mengue — publicado 18/02/2020 — última modificação 06/10/2021 15h52
Localizado em Institucional / Notícias
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