Projeto de Lei Complementar 003/2018
Bandeira de Xangri-Lá
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá/RS, em consonância com as atribuições que lhe confere o artigo 56, §1º da Lei Orgânica Municipal c/c artigo 227, §2º do Regimento Interno desta Casa, torna público a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 003/2018 que “Altera o §4º do artigo 92-B da Lei nº 419/90 (Regime Jurídico dos Servidores)”