AUDIÊNCIA PÚBLICA

O Presidente desta Comissão Parlamentar Especial, em cumprimento à regra do art. 56, §1º da Lei Orgânica deste Município e no exercício das atribuições que lhe confere o art. 252, §1º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá, convoca a comunidade, para participar da: 

Audiência Pública sobre o Projeto de Lei Complementar nº 11/2025, que “Revoga o parágrafo único e acresce parágrafos e incisos ao art. 88 do Código de Posturas do Município de Xangri-Lá, para regulamentar a remoção de veículos abandonados em vias públicas do Município de Xangri-Lá e dá outras providências”; designada para o dia 16 de junho de 2025, com início às 13:30h, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá, localizada na Rua Rio Douradinho n° 1385, Centro, Xangri-Lá/RS. 

O Projeto de Lei Complementar nº 11/2025 define os critérios para caracterização de veículos automotores abandonados, assim definidos no Projeto de Lei Complementar, define a infração administrativa e regulamenta o procedimento para seu recolhimento e eventual alienação. 

A solenidade será transmitida em mídia audiovisual pela rede social facebook institucional, na página https://www.facebook.com/camara.xangrila; e no portal Youtube https://www.youtube.com/@camaramunicipaldexangri-la, onde ficarão registradas à disposição para consulta posterior. 

A audiência seguirá o rito dos arts. 252 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá e serão aceitas manifestações e questionamentos realizados virtual e previamente, enviados até o dia 09 de junho de 2025 para o e-mail legislativo@xangrila.rs.leg.br, contendo obrigatoriamente: nome, número de CPF, endereço, número de telefone, eventual vínculo com entidade, o texto de questionamento e a referência de tratar-se do Projeto de Lei Complementar nº 11/2025.

Para consultar o teor do Projeto de Lei Complementar acesse: https://sapl.xangrila.rs.leg.br/materia/4491

A participação de toda a comunidade é extrema importância!

* ATUALIZAÇÃO  - Audiência Pública reagendada para 16 de junho às 13:30 h