AUDIÊNCIA PÚBLICA 04/2026
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O Presidente desta Comissão Parlamentar Especial, em cumprimento à regra do art. 56, §1º da Lei Orgânica deste Município e no exercício das atribuições que lhe confere o art. 252, §1º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá, convoca a comunidade, para participar da:
Audiência Pública sobre o Projeto de Lei Complementar nº 23/2025, que “Altera o art. 173-B da Lei nº 377, de 22 de dezembro de 2000, que institui o Código de Posturas Municipal”; designada para o dia 28 de janeiro de 2026, com início às 18h30min, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá, localizada na Rua Rio Douradinho n° 1385, Centro, Xangri-Lá/RS.
O Projeto de Lei Complementar nº 23/2025 O projeto tem como objetivo regulamentar a realização de obras e intervenções urbanas durante a alta temporada turística (15 de dezembro a 15 de março), evitando prejuízos à mobilidade urbana e ao comércio local. Estabelece exceções para obras emergenciais e serviços que não impactem o trânsito. Visa organizar de forma responsável as intervenções municipais em períodos de grande fluxo de pessoas.
A solenidade será transmitida em mídia audiovisual pela rede social facebook institucional, na página https://www.facebook.com/camara.xangrila; e no portal Youtube https://www.youtube.com/@camaramunicipaldexangri-la, onde ficarão registradas à disposição para consulta posterior.
A audiência seguirá o rito dos arts. 252 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá e serão aceitas manifestações e questionamentos realizados virtual e previamente, enviados até o dia 27 de janeiro de 2026 para o e-mail legislativoxangrila@gmail.com, contendo obrigatoriamente: nome, número de telefone, eventual vínculo com entidade da sociedade civil, o texto de questionamento e a referência de tratar-se do Projeto de Lei Complementar nº 23/2025.
Para consultar o teor do Projeto de Lei Complementar acesse: https://sapl.xangrila.rs.leg.br/materia/4795
A participação de toda a comunidade é extrema importância!