O Presidente desta Comissão Parlamentar Especial, em cumprimento à regra do art. 56, §1º da Lei Orgânica deste Município e no exercício das atribuições que lhe confere o art. 252, §1º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá, convoca a comunidade, para participar da:  

Audiência Pública sobre o Projeto de Lei Complementar nº 01/2026, que Altera e acresce dispositivos da Lei nº 419, de 24 de maio de 1990 (RJU), que “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providências”; designada para o dia 06 de maio de 2026, com início às 18h, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá, localizada na Rua Rio Douradinho n° 1385, Centro, Xangri-Lá/RS. 

O Projeto de Lei Complementar nº 01/2026 tem como objetivo proceder a atualização do Regime Jurídico aos novos entendimentos da jurisprudência com relação à concessão da licença maternidade e paternidade aos pais adotivos, atendendo requerimento da Procuradoria-Geral do Município e da Secretaria de Gestão e Administração. 

A solenidade será transmitida em mídia audiovisual pela rede social facebook institucional, na página https://www.facebook.com/camara.xangrila; e no portal Youtube https://www.youtube.com/@camaramunicipaldexangri-la, onde ficarão registradas à disposição para consulta posterior. 

A audiência seguirá o rito dos arts. 252 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá e serão aceitas manifestações e questionamentos realizados virtual e previamente, enviados até o dia 05 de maio de 2026 para o e-mail legislativoxangrila@gmail.com, contendo obrigatoriamente: nome, número de telefone, eventual vínculo com entidade da sociedade civil, o texto de questionamento e a referência de tratar-se do Projeto de Lei Complementar nº 01/2026.

Para consultar o teor do Projeto de Lei Complementar acesse: https://sapl.xangrila.rs.leg.br/materia/4880

 A participação de toda a comunidade é extrema importância!