Portaria 67/2015
por Vanessa Nunes
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última modificação
09/11/2015 15h40
INSTITUI A COMISSÃO DE SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (SIC) E A COMISSÃO DE PROCEDIMENTOS DE CLASSIFICAÇÃO, RECLASSIFICAÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DO SIGILO DE INFORMAÇÕES, ATRIBUI COMPETÊNCIAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
portaria-67-2015.pdf
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