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Projeto de Lei Complementar 06/2020: por José Mengue — publicado 06/07/2020 — última modificação 06/10/2021 15h22
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Projetos de Lei Complementar: por José Mengue — publicado 18/02/2020 — última modificação 06/10/2021 15h52
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Projeto de Lei Complementar nº 002/2018: por José Mengue — publicado 14/11/2018
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Projeto de Lei Complementar 003/2018: por José Mengue — publicado 23/05/2018
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Projeto de Lei Complementar 08/2020: por José Mengue — publicado 03/08/2020 — última modificação 06/10/2021 15h17
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Projeto de Lei Complementar nº 010/2020: por José Mengue — publicado 03/11/2020 — última modificação 06/10/2021 15h13
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Projeto de Lei Complementar 004/2018: por José Mengue — publicado 29/05/2018
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Projeto de Lei Complementar nº 007/2018: por José Mengue — publicado 10/09/2018
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Projeto de Lei Complementar 005/2018: por José Mengue — publicado 09/07/2018 — última modificação 06/10/2021 16h03
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Sessão Extraordinária: por José Mengue — publicado 27/10/2021 — última modificação 27/10/2021 14h27
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