{"provider_url": "https://www.xangrila.rs.leg.br", "title": "AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA", "html": "<p>O Presidente desta Comiss\u00e3o Parlamentar Especial, em cumprimento \u00e0 regra do art. 56,\u00a0\u00a71\u00ba da Lei Org\u00e2nica deste Munic\u00edpio e no exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 252,\u00a0\u00a71\u00ba do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Xangri-L\u00e1, convoca a\u00a0comunidade, para participar da:\u00a0Audi\u00eancia P\u00fablica sobre o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 13/2025, que \u201cDisp\u00f5e sobre\u00a0a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o e remiss\u00e3o do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da\u00a0Taxa de Coleta de Lixo, das Contribui\u00e7\u00f5es de Melhoria e da Contribui\u00e7\u00e3o Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica para\u00a0propriet\u00e1rios, usufrutu\u00e1rios e possuidores leg\u00edtimos de utilizado resid\u00eancia pr\u00f3pria, que se enquadrem nos\u00a0crit\u00e9rios estabelecidos nesta Complementar\u201d; designada para o dia 06 de agosto de 2025, com in\u00edcio\u00a0\u00e0s 16h, no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Xangri-L\u00e1, localizada na Rua Rio\u00a0Douradinho n\u00b0 1385, Centro, Xangri-L\u00e1/RS.</p>\r\n<p>O Projeto de Lei Complementar n\u00ba 13/2025 define os crit\u00e9rios para concess\u00e3o do\u00a0benef\u00edcio de isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria a im\u00f3veis residenciais de: a) pessoas com renda familiar igual ou<br />inferior a tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos nacionais; b) pessoas portadoras (seu c\u00f4njuges ou dependentes)\u00a0de Transtorno do Espectro Autista moderado a severo, cujo IPTU n\u00e3o ultrapasse 20 (vinte)\u00a0PTMs; c) pessoas com defici\u00eancia intelectual grave e/ou outra mol\u00e9stia listadas no art. 6\u00ba, XIV,\u00a0da Lei Federal 7.713/88.</p>\r\n<p>A solenidade ser\u00e1 transmitida em m\u00eddia audiovisual pela rede social facebook\u00a0institucional, na p\u00e1gina https://www.facebook.com/camara.xangrila; e no portal Youtube\u00a0https://www.youtube.com/@camaramunicipaldexangri-la, onde ficar\u00e3o registradas \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o\u00a0para consulta posterior.</p>\r\n<p>A audi\u00eancia seguir\u00e1 o rito dos arts. 252 e seguintes do Regimento Interno da C\u00e2mara\u00a0Municipal de Vereadores de Xangri-L\u00e1 e ser\u00e3o aceitas manifesta\u00e7\u00f5es e questionamentos<br />realizados virtual e previamente, enviados at\u00e9 o dia 05 de agosto de 2025 para o e-mail\u00a0legislativoxangrila@gmail.com, contendo obrigatoriamente: nome, n\u00famero de CPF,<br />endere\u00e7o, n\u00famero de telefone, eventual v\u00ednculo com entidade da sociedade civil, o texto de\u00a0questionamento e a refer\u00eancia de tratar-se do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 13/2025.<br />Para consultar o teor do Projeto de Lei Complementar acesse:\u00a0</p>\r\n<p><br />https://sapl.xangrila.rs.leg.br/materia/4531</p>\r\n<p>A participa\u00e7\u00e3o de toda a comunidade \u00e9 extrema import\u00e2ncia!</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.xangrila.rs.leg.br/author/mengue", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Xangri-L\u00e1", "type": "rich"}