A C\u00e2mara de Vereadores de Xangri-L\u00e1, comunica que ser\u00e1 realizada AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA no dia 29/12/2014 no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal \u00e0s 15:00 horas.
\r\nPara que os mun\u00edcipes e partes interessadas possam manifestar-se quanto ao Projeto de Lei Complementar n\u00ba 12/2014 que Altera a reda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 1 \u00ba do Art. 13 e acresce inciso I; Altera reda\u00e7\u00e3o da al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso I, do Art. 16; Acrescenta o inciso XXII e al\u00edneas 'a','b','c','d' ao Art. 131; Altera denomina\u00e7\u00e3o de par\u00e1grafo \u00fanico para par\u00e1grafo primeiro mantendo-se a mesma reda\u00e7\u00e3o e acresce par\u00e1grafo segundo ao artigo 133; Acrescenta ao Quadro de Usos Anexo 2.2.13 do Setor diversificado no quadro Usos Permitidos, todas altera\u00e7\u00f5es e acr\u00e9scimos normativos na Lei 1111/2008 (PDDUA); Altera a reda\u00e7\u00e3o do Art. 7\u00ba e acresce os par\u00e1grafos 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba a Lei Complementar 1282/2010 (PDDUA). \u201d conforme o que preceitua a Lei Org\u00e2nica Municipal, art. 86 \u00a7 8\u00ba e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
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