{"provider_url": "https://www.xangrila.rs.leg.br", "title": "LGPD", "html": "<p><img src=\"https://www.xangrila.rs.leg.br/imagens/LGPD.jfif\" alt=\"LGPD\" class=\"image-inline\" title=\"LGPD\" /></p>\r\n<p>A\u00a0<a class=\"ek-link\" href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm\" rel=\"noreferrer noopener\" target=\"_blank\">Lei n\u00ba 13.709/2018 \u2013 LGPD</a><span>\u00a0(Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de dados) disp\u00f5e sobre\u00a0o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.</span></p>\r\n<p class=\"has-text-align-justify\">Tem como princ\u00edpios: respeito \u00e0 privacidade;\u00a0autodetermina\u00e7\u00e3o informativa;\u00a0liberdade de express\u00e3o, de informa\u00e7\u00e3o, de comunica\u00e7\u00e3o e de opini\u00e3o;\u00a0inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; desenvolvimento econ\u00f4mico e tecnol\u00f3gico e inova\u00e7\u00e3o; livre iniciativa, livre concorr\u00eancia e defesa do consumidor; direitos humanos, livre desenvolvimento da personalidade, dignidade e exerc\u00edcio da cidadania pelas pessoas naturais.</p>\r\n<p class=\"has-text-align-justify\">A C\u00e2mara Municipal de Xangri-L\u00e1 est\u00e1 implantando a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, com o objetivo de regulamentar internamente as disposi\u00e7\u00f5es contidas na LGPD, de modo a adequar o tratamento de dados pessoais nos seus processos de trabalho e naquilo que for necess\u00e1rio.</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.xangrila.rs.leg.br/author/mengue", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Xangri-L\u00e1", "type": "rich"}