Acesso à Informação

por Interlegis — última modificação 19/12/2016 15h46
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a Câmara de Xangri-Lá.

Acesso à Informaçãoe-SIC — Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão

 

A Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Os pedidos de informações devem ser realizados:

Pessoalmente na Câmara de Vereadores de Xangri-Lá;

Telefone: 0800 6441081;

E-mail: sic@xangrila.rs.leg.br ou

Através da Ouvidoria deste site, que também está apta a receber os pedidos de acesso à informação. Preenchendo o formulário o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.

A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.

Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível na seção de Transparência deste site ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações realizada anteriormente através da Ouvidoria, que também atende as demandas relacionas ao acesso à informações.

Se você deseja alguma informação que ainda não está publicada, faça um pedido de acesso à informação.

Outras questões que não são de acesso a informações, como: denúncias, dúvidas, elogios, reclamações, solicitações e sugestões, você poderá registrar uma demanda para a Ouvidoria.