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Projetos de Lei Complementar: por José Mengue — publicado 19/05/2020 — última modificação 06/10/2021 15h29
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2023: por José Mengue — publicado 27/04/2023
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Projeto de Lei Complementar nº 001/2018: por José Mengue — publicado 14/11/2018
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Projeto de Lei Complementar nº 008/2018: por José Mengue — publicado 19/11/2018
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Projeto de Lei Complementar nº 003/2019: por José Mengue — publicado 14/10/2019
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Projeto de Lei Complementar nº 009/2018: por José Mengue — publicado 03/12/2018 — última modificação 06/10/2021 15h59
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Projeto de Lei Complementar nº 002/2018: por José Mengue — publicado 27/03/2019 — última modificação 06/10/2021 15h56
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Projeto de Lei Complementar nº 010/2018: por José Mengue — publicado 28/12/2018
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Projeto de Lei Complementar 07/2020: por José Mengue — publicado 21/07/2020 — última modificação 06/10/2021 15h20
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Projeto de Lei Complementar 06/2020: por José Mengue — publicado 06/07/2020 — última modificação 06/10/2021 15h22
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